ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 11-6-2014.

 


Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulo Brum, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Clàudio Janta, João Derly, Reginaldo Pujol e Alceu Brasinha. Às dez horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Lourdes Sprenger, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia treze de junho do corrente. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais formulados pelos vereadores João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 051/14 (Processo nº 1214/14). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 253 e 376/13 e os Projetos de Resolução nos 063 e 052/13 (Processos nos 2177, 3389, 3551 e 3111/13, respectivamente). Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Engº Comassetto, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 189/13 (Processo nº 1828/13) da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 027/14 (Processo nº 1077/14), após ser encaminhada à votação pelos vereadores Clàudio Janta e Bernardino Vendruscolo. Em prosseguimento, foram aprovados Requerimentos verbais formulados pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Márcio Bins Ely e Reginaldo Pujol, solicitando a retirada, respectivamente, do Requerimento nº 038/14 e dos Projetos de Lei do Legislativo nos 274 e 022/13 (Processos nos 0884/14, 2424 e 0528/13, respectivamente) da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Márcio Bins Ely, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da Renovação de Votação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/14 (Processo nº 0149/14), por treze votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal, votado Não os vereadores Clàudio Janta, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Marcelo Sgarbossa. Em Votação, esteve o Requerimento nº 046/14 (Processo nº 1128/14), o qual, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha, Idenir Cecchim, Valter Nagelstein, Any Ortiz, Marcelo Sgarbossa e Engº Comassetto, teve suspensa sua apreciação, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, o vereador Elizandro Sabino formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Às onze horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Marcelo Sgarbossa, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 061, 101, 103, 107, 108, 114, 115, 119, 048 e 052/14, os dois últimos discutidos pelo vereador Márcio Bins Ely, 098/14, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, e 110/14, discutido pelos vereadores Engº Comassetto, Clàudio Janta e Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Resolução nº 018/14; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 105 e 121/14, este discutido pelo vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Resolução nº 017/14. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Kevin Krieger. Durante a Sessão, os vereadores Bernardino Vendruscolo, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol, Jussara Cony, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, Clàudio Janta, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely e Waldir Canal manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às doze horas e dezesseis minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Mauro Pinheiro e Delegado Cleiton e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras, senhores, em nome da Bancada do PT, no dia que precede a abertura do jogos da Copa do Mundo, desejamos a todos os povos, a todas as civilizações que vêm ao Brasil, que estarão em Porto Alegre, terão de nós, brasileiros, uma recepção da nossa cultura, da diversidade, da criatividade e da paz. Sejam todos bem-vindos!

Eu quero trazer aqui aos colegas Vereadores um tema que é palpitante e convidar a todos para que auxiliem, para que entrem no debate sobre o tema do transporte público da cidade de Porto Alegre. A nossa Bancada se debruçou sobre esse tema, desde o ano passado, e produziu um projeto de lei que está à disposição deste plenário para ser votado, propondo um conjunto de ajustes no tema do transporte público. A nossa Bancada produziu um documento com um conjunto de sugestões e o entregou, oficialmente, ao Prefeito José Fortunati, sugerindo um conjunto de itens que deveriam ser contemplados no edital – itens que nós sugerimos e outros pontos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado. Assim que saiu o edital, nós passamos a fazer uma análise profunda e detalhada deste e constatamos que existia um conjunto de itens insuficientes. Fizemos um documento, protocolamos na Prefeitura, pedindo para que esses itens fossem adequados no edital. Não obtivemos a resposta no tempo hábil, ingressamos no Tribunal de Contas do Estado, pedindo que fizesse a análise desses pontos; e tivemos, por parte do Tribunal de Contas, o acolhimento e uma decisão de uma cautelar, suspendendo, naquele momento, a abertura do edital de licitação de Porto Alegre.

Quero dizer que o nosso trabalho – da Bancada e do Partido dos Trabalhadores – neste tema, arrolou alguns pontos. E eu quero trazer aqui, aos colegas Vereadores, os principais pontos que deveriam ser corrigidos no edital para que esse seja um processo licitatório traga para Porto Alegre a tranquilidade, a qualidade no serviço de transporte público e, também, o controle da sociedade e da gestão pública.

O primeiro ponto é este: a gestão do sistema de transporte de passageiros de Porto Alegre tem que estar sob o controle público. A gestão tem que ser de controle público. A gestão tem que ser de controle público, tem que ser da EPTC, principalmente em relação à bilhetagem eletrônica, como já disse o Tribunal de Contas. Do nosso ponto de vista, isso não estava contemplado.

O segundo ponto é que nós inauguraremos, em breve, um novo modal de transporte público que se chama BRT. O BRT está recebendo investimentos públicos na ordem de R$ 650 milhões. Será um sistema com corredores de ônibus, com ônibus maiores, terá toda uma infraestrutura e um equipamento; serão maiores, mais rápidos, mais eficientes. E o edital não diz de que maneira os BRTs serão geridos, simplesmente repassa os BRTs para os ganhadores da licitação. Bom, não pode ser dessa maneira. A Lei nº 12.587, a Lei da Mobilidade Urbana, regulamenta que, no edital, o plano para o retorno da mobilidade urbana de Porto Alegre, onde tem que ter novas linhas, como será feita a fiscalização e quais os indicadores para medir a qualidade do transporte público. E isso não veio no edital. O próprio edital, Ver. Brasinha, dizia que as empresas teriam que ter já 50% da sua frota, bem como um conjunto de atestados. Nós estamos aguardando que, até o dia de amanhã, a Prefeitura Municipal responda esses itens, que consideramos que são importantíssimos para a Cidade. Então, a postura do Partido dos Trabalhadores é de que saia a licitação, sim, mas que as regras sejam bem claras, bem entendidas e bem debatidas por todos, porque quem tem que ganhar com o transporte público é a Cidade.

Quero trazer esse tema aos colegas Vereadores, os documentos que fizemos estão à disposição, para que possamos dialogar, auxiliar o Executivo Municipal principalmente num outro tema. O transporte metropolitano e o transporte de Porto Alegre devem estar integrados, e o edital não tratava a integração de Porto Alegre no tema metropolitano. É nós não podemos perder esta oportunidade. Portanto, quero trazer aqui a posição do Partido dos Trabalhadores, que tem contribuído com o debate, continuaremos contribuindo, porque entendemos que esses temas são temas da cidade de Porto Alegre, queremos uma licitação, mas uma licitação que venha para melhorar, para qualificar e democratizar o transporte público da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Muito obrigado, Vereador. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, desejo sorte e luz, hoje, na Federasul. Acho que é importante fazermos uma reflexão neste momento delicado e decisivo da greve dos municipários. Todos estão vendo que a categoria está mobilizada de um jeito diferente de outros momentos, está com muita unidade, solidariedade entre as diferentes secretarias, está com uma vontade muito grande de mudar, em especial, a forma de gestão de pessoal na Prefeitura. O tema do assédio moral, da perseguição, da gestão sem garantir profissionais, tranquilidade, condições de trabalho tem aparecido muito e não tenho dúvida de que é o pano de fundo muito forte da mobilização. As opções que a Prefeitura, até agora, apresentou na negociação, acabaram fazendo com que a categoria se unisse e assumisse a greve, que foi o que aconteceu no DMAE. Requisitaram a Guarda, a Brigada, requisitaram pela Justiça o desbloqueio dos piquetes e isso fez com que os colegas municipários assumissem a greve, já com prejuízos importantes no abastecimento de água, assim como foi com o tema do lixo. E não eram apenas os funcionários do DMLU, eram juntos os professores, o pessoal da SMAM; o 156 da Governança está muito incomodado com a forma da gestão.

Queria dizer que nós já tentamos em todos os momentos de negociação que tivemos deixar muito claro para a Prefeitura, em especial, para o Vice-Prefeito Sebastião Melo, que tem sentado conosco, que é preciso mudar a forma de gestão de pessoal na cidade de Porto Alegre. E não é só uma questão de cuidado com o assédio, é uma questão de gestões menos autoritárias. Vou ser muito clara, as várias secretarias e os vários secretários, em especial, o Secretário da Saúde, o da Educação e o Diretor do DMAE são os apontados como os que não têm uma gestão para buscar parceria, respeitosa e não persecutória. Acho que esse pano de fundo é importante.

As outras duas grandes reivindicações são históricas: o plano de carreira e o atendimento em saúde, que me parece que têm acordo. Agora, eu quero aqui agradecer a presença de Vereadores, para além dos Vereadores tradicionalmente envolvidos com o sindicalismo municipal - eu sou municipária, e por isso não estou afastada dessa luta. Mas eu acho que ontem, Ver. Airto, Ver. Janta, Ver Mario Fraga, procuramos fazer com que o Governo fizesse a sua parte, cedesse às últimas questões, e, principalmente - e vou insistir nisso, porque isso é uma questão de desbloqueio fundamental para um acordo, para sair do impasse -, aceitasse a possibilidade de compensar o trabalho não realizado. Vou falar bem assim: compensar o trabalho não realizado. Nós precisamos do trabalho da educação, dos educadores, esses sete, oito dias precisam ser repostos, seja na educação infantil, onde estão sendo pagas horas extras para poder manter as crianças atendidas, seja no ensino fundamental.

Nós precisamos do trabalho do DMAE, que vai ter que recuperar o serviço não feito; nós precisamos do trabalho da SMAM; da Governança. Então, não faz nenhum sentido, além de humilhar a categoria, além de a categoria entender de novo como uma perseguição, a Prefeitura querer descontar os dias parados, pura e simplesmente. A Prefeitura e a Cidade precisam desses serviços. Os municipários não estão pedindo abono, pura e simplesmente, querem recuperar o trabalho não realizado. E nós estamos no limiar de uma solução. Eu tenho certeza que se houver alguma sinalização - no vale, algum percentual real, ou essa negociação dos dias parados -, hoje, termina a greve dos municipários. E a nossa esperança, o nosso desejo e a nossa energia estão voltados para a solução desse problema no dia de hoje. Tem reunião às 11h, e a gente espera que o Município venha muito sensível, porque os municipários ficaram contentes com as notícias, ontem, do desbloqueio, e estão com assembleia geral, hoje, às 14h.

Então, todo o esforço desta Câmara, hoje, Vereador-Presidente, todo o esforço do Prefeito é para resolver esta crise. Quem sabe, a Cidade entra pacificada no período da Copa, com outras condições de diálogo com os municipários, tão importantes para que a nossa Cidade tenha qualidade de vida. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assisti pela TVCâmara, estamos aqui fazendo uma Sessão Extraordinária em função de um decreto que diz que, nos dias dos jogos em Porto Alegre e dos jogos da seleção do Brasil, será ponto facultativo em Porto Alegre. Como esta Casa não terá Sessões, estamos compensando. Gostaríamos que toda a população de Porto Alegre também pudesse fazer feriado no dia dos três jogos, que serão em dias de semana na nossa Cidade: duas quartas-feiras e uma segunda-feira. Os trabalhadores de Porto Alegre, no todo, poderiam aproveitar os feriados, já que o Decreto-Lei nº 12.663, da Lei Especial da Copa, assinado pela Presidente Dilma, no seu parágrafo único, diz que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que sediarão os eventos da Copa, poderão declarar feriado ou ponto facultativo nos dias de jogos. Sabemos que no setor privado não existe ponto facultativo e nós continuamos insistindo nisso; estamos em vários pontos da Cidade planfeteando e conscientizando a população sobre isso.

Subo a esta tribuna para falar sobre as negociações dos municipários. Eu acho que está havendo avanços. A categoria avançou quando propôs ao Executivo a compensação dos dias parados. Com os trabalhadores da iniciativa privada é diferente, porque, quando fazem uma greve, perdem o dia de trabalho se não compensarem esse dia; ou se esses dias forem computados como dias úteis, eles perdem o fim de semana. Conforme os números de dias da greve, Ver. Pujol, eles perdem até nas férias. Então, quando se inicia uma negociação de greve geralmente se começa, além das reivindicações, negociando os dias parados para que os trabalhadores não tenham esse prejuízo. Os municipários perdem muito mais do que isso, eles perdem promoções, perdem função gratificada, perdem uma série de coisas em suas carreiras se esses dias não forem computados. O único problema, é que a proposta do Executivo é que façamos uma lei, que tragamos esse problema para esta Casa. Nós temos certeza de que nenhuma lei pode ser retroativa, e temos convicção que o Executivo poderia fazer a compensação de horas desses municipários, o que, com certeza, pouparia dinheiro dos cofres públicos, porque a compensação será feita de tudo aquilo que está atrasado, principalmente a coleta de lixo do DMAE, sem onerar o Município com horas extras.

Não adianta o Poder Executivo, e isso foi mostrado a todos, comprometer o que não vai poder honrar. E o Poder Executivo avançou na questão dos salários – ontem nos foram mostrados esses números –, e pode avançar na questão do vale-alimentação, que não entra para nada, os aposentados do Município não usam, quem está afastado não usa. Então esperamos que hoje de manhã, às 11h, na reunião entre Executivo e o comando de greve, apesar de o Vice-Prefeito ter dado entrevistas já hoje dizendo que a compensação era impossível, que o Executivo se sensibilize e faça a compensação de horas para os trabalhadores municipais de Porto Alegre, que têm um regime diferenciado. Isso acarretará com que essa greve termine e a Cidade volte a sua normalidade para que a coleta de lixo, a ligação de água, as escolas, as creches, os postos de saúde voltem a funcionar. Com força e fé, temos certeza que isso vai melhorar a vida dos trabalhadores desta Cidade e do Brasil. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Clàudio Janta. O Ver. João Derly está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DERLY: Bom dia, Sr. Presidente, demais Vereadores, estamos a um dia do início da Copa do Mundo. Saúdo a todos os visitantes que chegam a nossa Cidade para esse evento de enorme magnitude, que é a Copa do Mundo. Venho falar sobre a importância da Copa para a nossa Cidade, para o nosso País, iniciando pelos investimentos que têm acontecido aqui, que têm desenvolvido áreas importantes como a de serviços. Nós temos o Pronatec, que formou milhares de pessoas no nosso País, eu sei do dado de 10 mil pessoas formadas no Pronatec Turismo, um número grande de pessoas beneficiadas com esse sistema. Há também os investimentos na questão de mobilidade, apesar de que, na nossa Cidade, enfrentamos um problema de que poucas obras ficarão concluídas para o período da Copa, mas elas serão concluídas, e esse legado ficará para Porto Alegre. Isso é benefício e também legado na questão de investimentos. E manifestações contra a Copa do Mundo existiram em outros países como, por exemplo, na África do Sul, na própria Alemanha, mas é benéfico porque é importante a população estar ciente da necessidade de investimento em Educação, em Saúde. E este Governo foi o que mais investiu nos últimos tempos em Educação, nós podemos ver 5,6% do PIB aplicados nessa área, podendo chegar agora, talvez, em 10% do PIB. As manifestações existem, são importantes, devem acontecer e ser permanentes, para quê? Para que a gente possa ter desenvolvimento nessas áreas, para que os recursos sejam aplicados e para fazer boa gestão. Então essa tem que ser uma batalha travada cotidianamente por toda a população. Mas uma coisa muito importante, com a vinda da Copa do Mundo para a nossa Cidade, que não é muito comentada, é o intangível, o fortalecimento da cultura esportiva. Com a Copa do Mundo neste ano e com as Olimpíadas em 2016, teremos investimentos para a área esportiva. Eu mesmo participei, em 2007, com os atletas para que a gente pudesse aumentar o orçamento do esporte que, na época, era 0,3% - nós queríamos que chegasse a 1%, mas chegou em torno de 0,7%. A Copa do Mundo deixará muitos legados, serão construídos quase 300 ginásios no nosso País, para que vinte e tantas modalidades sejam praticadas e desenvolvidas nesses ginásios, e a nossa Cidade foi contemplada com dois ginásios, um na Restinga e o outro no Rubem Berta. Agora, estamos acompanhando, juntamente com a Secretaria de Esportes, para que seja concluído todo o processo, para que se iniciem as obras o mais rápido possível. E esse fortalecimento do intangível, daquilo que a gente não consegue mensurar, para que fiquem políticas esportivas reais, que sejam aplicadas em nosso País, na nossa Cidade, nos nossos Estados, e que essas políticas cheguem à ponta, cheguem nas crianças, cheguem nas pessoas que têm a necessidade e o desejo de praticar. Sabendo que o esporte é agregador à educação, ferramenta de educação, porque quando nós falamos de educação integral, passa pela educação do corpo e o esporte proporciona isso.

Então, a vinda da Copa do Mundo é saudada por nós, pela Bancada do PCdoB, pela Ver.ª Jussara Cony e por mim, para que possamos receber bem todos os visitantes, todos os turistas para que possamos aproveitar e tirar o melhor desta Copa do Mundo na nossa Cidade. Então, boa Copa do Mundo! E que nós sejamos vencedores não só dentro do campo, mas também fora do campo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós tínhamos combinado que ingressaríamos diretamente na Ordem do Dia nesta Sessão Extraordinária que a Casa convocou para ser realizada na manhã de hoje. Convocação feita para as 9h30min, horário no qual estávamos aqui presentes, e que somente logrou ter número suficiente às 9h45min, numa segunda tentativa de instalação desta Sessão Extraordinária.

A combinação era ingressar diretamente na Ordem do Dia, o que não ocorreu. Os assuntos que foram trazidos à tribuna não ensejam, sob o risco de omissão, silêncio da nossa parte. Primeiro, o pronunciamento a respeito do transporte coletivo de Porto Alegre, das providências tomadas pelo Partido dos Trabalhadores junto ao Tribunal de Contas do Estado visando correções no edital publicado pelo Governo do Município, relativamente nas concessões do serviço do transporte coletivo, retomam uma discussão que é muito forte e sobre a qual nós temos, muitas vezes contrariando o Governo do qual nós tomamos parte, insistido em proclamar de que, em qualquer discussão a respeito do transporte público no Município de Porto Alegre que não seja precedido de uma ampla discussão a respeito da forma de financiar esse transporte público, estabelecendo com clareza quem paga e quem deixa de pagar, os usuários pagantes e não pagantes, qualquer discussão que deixar à margem, que não priorizar esse debate é uma discussão inócua destinada a não equacionar o problema e, sim, agravá-lo.

Acho que essa forma cruel com que hoje se financia o transporte da Cidade, em que o pobre, não raro, financia e paga por pessoas que têm muito melhores condições financeiras do que ele para que essas possam ser isentas é um problema que nós temos que encarar e pelo qual eu quero insistir: todos os Governos, inclusive, o Governo que eu apoio tem fugido de discutir com a profundidade devida. Ora, com toda a frequência, nos mais diversos níveis da administração brasileira, da Câmara de Vereadores à Câmara de Deputados e ao Senado Federal, votam-se e estabelecem-se isenções, as mais diversas, muitas das quais justificadas, socialmente justificadas, mas sem que nunca se indique quem vai fazer, da onde vai trazer a cobertura financeira para essas circunstâncias. Isso gera esse chamado subsídio cruzado que é uma forma cruel, injusta, pecaminosa até de se enfrentar o problema.

Por isso, eu quero dizer que eu não discuto de modo algum as estratégias que qualquer partido político aqui possa assumir com relação a esse problema, mas insisto que não discutir, não debater, não aprofundar a análise a respeito dessa situação por mim denunciada há muito tempo é uma forma de se contornar o problema e não de enfrentá-lo. E eu acho que esse problema existente faz com que se tenha, por coerência, a necessidade de se colocar a Casa como um todo e toda a Administração Municipal, que supera essa omissão da tentativa permanente de contornar essa situação. Não há nenhuma forma de se fazer licitação, concorrência pública que não seja precedida de um esclarecimento objetivo, claro e preciso sobre essa situação. Não podemos, Ver. Janta, ficar olhando esse problema como se ele fosse mera situação acessória, quando ele é a base de todo o problema. A passagem de ônibus de Porto Alegre custa mais do que deveria custar, porque, ao ser cobrada dos 70% que pagam a passagem, está se cobrando o valor do que é isento, de fato. Aliás, se nós olharmos bem, o próprio Governo, que insiste em dizer que não tem como subsidiar as passagens de ônibus... e eu acho que terá que encontrar uma forma de subsidiar. Porto Alegre é uma exceção dentro do contexto brasileiro, e de certa forma já está subsidiando, pelo menos aqueles que são transportados pela Carris são fortemente subsidiados. A Carris, se não tivesse esse apoio mensal não teria condições...

Concluo, Sr. Presidente o meu pronunciamento, mas não a conclamação para que o debate se realize, se aprofunde, e que nós encaremos de fato as verdadeiras raízes desse programa e não fiquemos apenas nas suas consequências. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço ao meu Partido pelo tempo, meu colega Ver. Elizandro Sabino, Ver. Paulo Brum e nosso Líder, Ver. Cassio Trogildo.

Ver. Professor Garcia, o senhor está de parabéns hoje, 158 dias de Presidência, e ainda vai fazer essa bela palestra hoje ao meio-dia lá na Federasul. Quero convidar todos os colegas para estarem lá, acho que é obrigação de nós todos estarmos lá hoje, prestigiando o nosso Presidente. Presidente, bom trabalho e que continue essa simpatia de sempre!

Senhores, ontem eu fui assistir à palestra do meu grande amigo Pedro Ernesto Denardin, que é um verdadeiro palestrante. E, Ver. Villela, a palestra do Pedro Ernesto Denardin lotou a sala do Plaza São Rafael. Foi disputadíssimo para nós chegarmos lá e assistirmos a sua palestra. E eu, como gosto muito desse narrador, apresentador e cantor também, fiquei muito satisfeito com a palestra do Pedro Ernesto, mas não sabia que ele tinha todo esse talento. Já fui a palestras dele na Federação Gaúcha de Futebol e em outros lugares, mas não tinha visto tantas pessoas, como ontem, assistindo à palestra do Pedro Ernesto. Costumo dizer que gosto do esporte e sou apaixonado pelo esporte, que o Pedro é um narrador que alegra a gente narrando futebol. O Pedro é uma transmissão de alegria para o torcedor, que torce pelo seu time, torce pelo Inter ou torce pelo Grêmio, narra e faz muito bem o que ele sabe fazer. Então eu acho que perdemos muito em não termos trazido o Pedro aqui para também dar uma palestra nesta Casa, porque eu acho que o Pedro é o melhor narrador do Rio Grande, do Brasil, porque as pessoas não enjoam do discurso dele, Ver. Nedel, porque ele sempre tem uma saída, sempre, em algum momento, em que ele demonstra o seu talento. Então, quero desejar que o Pedro Ernesto seja muito feliz na sua 10ª Copa e que transmita muita alegria para o povo brasileiro, para ganharmos mais uma vez esta Copa do Mundo. Há dias que estou em ritmo de Copa, porque sou apaixonado por futebol, gosto do futebol bom e gosto de assistir. Vereador Paulo Brum, ontem estávamos falando com o proprietário do Plaza São Rafael – já havia muitos turistas; já havia gente na Localiza alugando carro - eram turistas. E o legado que ficará para esta cidade? Quando uns diziam que aqui tem a base do concreto. E a base dos tranca ruas onde está? Aqueles que gostam de ir contra todos os projetos, sempre têm as polêmicas, não gostam que esta Cidade ande.

Vou muito feliz porque nosso Prefeito falou que ficaria pronto o viaduto ao lado do Internacional, e ficou. Foi e ficou. Muitos diziam que não ficava, que não ficava, que não ia ficar. Agora o viaduto da Av. Júlio de Castilhos também está ficando pronto. As pessoas que gostam de trancar as ruas, que gostam de falar, gostam de se aproveitar do momento, não querem que aconteça. Então, Ver. Cecchim, este Prefeito tem palavra, assim como o seu Vice. Quero dizer aos senhores que esta Copa seja uma verdadeira energia, dando muito lucro a esta Cidade. Teremos mais de 200 mil turistas na Cidade, e o pequeno comércio vai faturar.

Há sete anos todo mundo comemorava a Copa, estava todo mundo fazendo festa porque a Copa vinha para cá. Muita gente não está torcendo mais. Se o Brasil for campeão, quero vê-los na rua festejando. Aí vão festejar. Então, que o Brasil seja campeão, e o trabalho do nosso comandante da Copa, Felipão, que é o tradicional treinador e tem mais força no futebol a Família Scolari. Que Deus abençoe a todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Brasinha.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 10h27min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

A Ver.ª Lourdes Sprenger solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 13 de junho. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de hoje, conforme segue: em primeiro lugar, o Requerimento nº 051/14 logo após, o PLL nº 253/13, o PLL nº 376/13, o PR nº 063/13, o PR nº 052/13 e o PLL nº 189/13.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, nós não somos contra, mas precisamos entender o porquê desse encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Carlos Nedel pode esclarecer.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: São votações rápidas, Requerimentos e homenagens, praticamente sem discussão e que não exigem 24 votos ou maioria absoluta para aprovação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, não ficaram bem claro quais são os Requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): São os das páginas 8 e 9; essa foi a solicitação do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: E por que não a Indicação, por exemplo, que está aqui, que aparentemente está incluída? Só porque não está na página 9?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, na reunião de Mesa e Lideranças tinha ficado acordado que os Requerimentos de homenagem e a inclusão no Calendário de Eventos e Declarações de Utilidade Pública seriam votados à parte. Não entrou a Indicação, mas se V. Exa. quiser indicar algum especificamente, pode fazê-lo.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, passar para a votação da Indicação nº 027/14, de minha autoria, logo após os projetos objeto do Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 051/14 – (Proc. nº 1214/14 – Ver. Waldir Canal) – requer seja o período de Comunicações do dia 3 de julho destinado a assinalar o transcurso do Dia dos Bombeiros.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 051/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2177/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que declara de utilidade pública a Ação Social da Aliança do Rio Grande do Sul – ASA/RS.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-04-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 253/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3389/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 376/13, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que denomina Avenida Jorge Benjamin Eckert o logradouro público cadastrado conhecido como Avenida 713 – Loteamento Parque Empresarial Condor –, localizado no Bairro São João.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-06-14 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 376/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3551/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/13, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Massolin de Fiori Società Taliana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-04-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PR nº 063/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3111/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-04-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PR nº 052/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Clàudio Janta.

 

O Sr. Engº Comassetto (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 189/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 027/14 – (Proc. nº 1077/14 – Ver. Reginaldo Pujol) – à Presidência da República, que sugere a inclusão das despesas efetuadas na aquisição de remédios de uso contínuo no tratamento de doenças para as quais sua utilização decorra de prescrição médica atestada por profissional devidamente habilitado no rol das deduções permitidas no cálculo do Imposto de Renda.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Indicação nº 027/14. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 027/14.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não tinha como, Ver. Reginaldo Pujol, apesar de entender que temos vários projetos para votar e apreciar, deixar de comentar uma inveja franciscana desta sua Indicação. Há muito a gente vem usando esta tribuna para falar sobre a questão tributária neste País. Nós trabalhamos até o dia 31 de maio, agora, para pagar impostos. Então, se uma pessoa ganhou no ano mil reais, Ver. Cecchim, esta pessoa deixou R$ 470 de impostos. Esse é o cálculo que é feito pelo DIEESE e outros Institutos. Nós deixamos, este ano, para o Governo 47% de tudo que ganhamos em tributação. Um trabalhador que ganha R$ 1.700 hoje, paga 7,5% de imposto de renda; um trabalhador que ganha mais de R$ 2 mil paga 15% de imposto de renda. Muitas coisas foram sendo tiradas da tabela de dedução do imposto de renda. Então, esta Indicação do Ver. Reginaldo Pujol é de extrema importância, porque vem em defesa do povo de Porto Alegre, vem em defesa das pessoas e, principalmente, em defesa da vida dessas pessoas. A gente sabe que há remédios de uso contínuo que as pessoas têm que tomar. Eu tenho um exemplo na minha casa. A minha mãe tem esclerose múltipla e toma um remédio que custa R$ 2.500; conseguimos que este remédio fosse dado a ela judicialmente. Há remédios que custam R$ 400, R$ 500, R$ 600 e as pessoas não conseguem deduzir isso do imposto de renda. São remédios de uso contínuo, como o ato de respirar, de beber água; as pessoas têm que tomar esses remédios a vida inteira! Então, Ver. Reginaldo Pujol, eu quero lhe dizer que o senhor foi muito feliz mesmo com essa proposição. O senhor faz um grande ato em defesa do povo de Porto Alegre, em defesa das pessoas que têm que tomar remédio continuamente e não podem abater o valor deles no imposto de renda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 027/14.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Reginaldo Pujol, eu também venho a esta tribuna para apoiar a sua Indicação e dizer, Vereador, na esteira da fala do Ver. Clàudio Janta, que ainda que eu tenha um CGC há 30 anos - então as questões de impostos eu conheço pouco, porque a vida me impôs essa condição, essa necessidade -, eu até tenho dificuldade de defender esse discurso, esta fala de que nós pagamos muitos impostos. O que eu tenho certeza é de que nós recebemos muito pouco em troca dos impostos que nós pagamos, e, com certeza absoluta, o que falta para o Brasil é a transparência da aplicação dos recursos públicos. Nós estamos vendo técnicos do INSS se manifestando e mostrando que a Previdência é autossuficiente; de outro lado, mostram um outro quadro: de que a Previdência é deficitária. Então nós precisamos avançar nisso no Brasil. A população é, efetivamente, quem paga os impostos; é preciso tomar conhecimento dessas questões.

Agora, não há dúvida de que, aqui no Município de Porto Alegre, nós precisamos tentar colaborar no sentido de que nós possamos ter, o mais rápido possível, a nota fiscal eletrônica. A nota fiscal eletrônica vai nos sinalizar a possibilidade, inclusive, da diminuição dos impostos, na medida em que aumenta a base de contribuição. E aqui eu quero citar o exemplo do Município de Canoas. O Prefeito Jairo Jorge, e eu lá tenho escritório, pela segunda vez consecutiva, Ver. Comassetto, baixa os impostos. Mas por que consegue baixar? Porque tem a nota fiscal eletrônica, fazendo com que todos paguem.

E aqui, em Porto Alegre, o meu plano de saúde é Unimed, mas, quando nós necessitamos de médicos com mais especializações, infelizmente, muitos não estão mais atendendo pelo plano de saúde, e nós temos que pagar a consulta. E essas consultas estão variando entre R$ 300 a R$ 600. Então, estamos notando que é extremamente constrangedor chegar no balcão de um consultório médico - e não só nos consultórios -, e nos perguntarem se a gente quer nota. Isso tinha que ser enquadrado como algo altamente criminoso, tinha que ser proibido perguntar para o consumidor se ele quer nota. Alguém com esse procedimento teria de ser penalizado!

Por isso que nós vamos apoiar a sua Indicação, mas achamos que essa discussão precisa ser mais ampliada. Nós precisamos ser mais sinceros com nós mesmos, trazendo as informações do nosso dia a dia. Na medida em que mais pessoas pagarem impostos, menos nós vamos pagar. Porque o que precisamos defender é o retorno dos impostos que pagamos.

O Brasil não é o que tem a maior carga tributária, como muitos dizem. O Brasil, talvez, seja aquele que menos tem retorno dos impostos pagos pelos nossos trabalhadores e pelos nossos empresários brasileiros de um modo geral. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A Sra. Jussara Cony: Sr. Presidente, desejo comunicar à Casa e a V. Exa. que a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e dos Servidores Públicos, composta por vários Vereadores, está, neste momento, tendo que comparecer ao chamado do Vice-Prefeito para tratarmos das negociações em relação à paralisação dos servidores municipais. Como Presidente da Frente, comunico à Casa que estamos nos dirigindo para lá. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Indicação nº 027/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

A Sra. Sofia Cavedon (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a votação do Requerimento nº 038/14, em solidariedade às professoras, médicos e nutricionistas que lutaram pelo fim da parceria com a Coca-Cola. Isso já aconteceu, só que como há sindicância, inclusive, indicando e tentando punir a participação delas nas mobilizações, eu gostaria que a nossa Câmara pudesse ter essa solidariedade. Então, se pudéssemos votar agora, pois estou me deslocando para a reunião de negociação. Após retornaremos à ordem normal.

 

O Sr. Valter Nagelstein: Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção dos Vereadores da base, porque, de alguma forma, indiretamente, é uma moção de repúdio à Secretaria Municipal de Educação; então eu gostaria que a Ver.ª Sofia pudesse ir à tribuna esclarecer qual é a razão, antes de nós votarmos uma moção dessa natureza. Se a Vereadora está propondo, ela deve sustentar. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): São duas ações. Primeiro, teremos que votar se aceitamos ou não o Requerimento; aceitando o Requerimento, podemos discutir o mérito do assunto. Não sei se os Vereadores estão esclarecidos sobre isso. Vereadora, alguma alteração no seu Requerimento? Eu acho que tudo é legítimo do processo. Nós estamos aqui para construir.

 

A Sra. Sofia Cavedon (Requerimento): Vereador, o Ver. Valter quer fazer o debate, e eu não tenho como ficar, porque seria em prejuízo das negociações, então eu solicito a retirada do Requerimento nº 038/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.) APROVADO.

 

O Sr. Márcio Bins Ely (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 274/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 022/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 006/14, em renovação de votação.

 

O Sr. Márcio Bins Ely (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da votação do Requerimento, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que solicita renovação de votação da Emenda nº 01 ao PLL nº 006/14, por uma Sessão.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: A renovação de votação, necessariamente, tem que ser por votação nominal, não é?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não necessariamente, é um projeto de lei do Legislativo.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: (Requerimento): Mas eu requeiro que seja votação nominal, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Nós podemos agora fazê-lo de forma não nominal, pelo menos, a visualização. Então esta Presidência consulta: os Vereadores que concordam que a votação seja nominal permaneçam como se encontram, os demais...

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Acho que não cabe discussão. O Requerimento de renovação de votação...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, só um pouquinho. V. Exa. talvez não tenha entendido. Eu só estou vendo se o Plenário acolhe ou não o seu Requerimento...

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu estou colocando em votação o Requerimento do Ver. Pujol.

 

O Sr. Clàudio Janta: Se o Ver. Pujol pede que seja nominal a votação, ela é nominal. Não existe isso! Acontece que nós temos que saber se vamos apreciar o pedido do Márcio.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): É que o Ver. Reginaldo Pujol usou várias vezes a palavra “precede”. Porque tem um Requerimento, em ato contínuo, do Ver. Márcio Bins Ely, que requer o adiamento da votação.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Mas ele mantém esse pedido?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mantém, Vereador, é isso que estou colocando! É que, se não tivermos uma metodologia, nós não podemos votar.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: Sr. Presidente, pode ser nominal, porque é um fundo benéfico ao Poder Público. Não tem problema.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, não tenho nenhuma dúvida quanto a isso. Só que, em virtude da fala do Ver. Reginaldo Pujol e da solicitação do Ver. Márcio... Vereadores, se V. Exas. permitirem, esta Presidência vai tentar dar a seguinte condição: vamos votar primeiro se acordamos ou não com o adiamento da votação; se concordarem...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Márcio Bins Ely.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, Vereador, não concordar em votar agora.

 

O Sr. Márcio Bins Ely: Em função de que o autor do projeto, o Dr. Thiago, não está aí.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não está o autor. Só quero esclarecer que, se concordarmos, vamos passar adiante. Se não concordarmos, passaremos então para a votação, que poderá ser nominal ou não.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: Eu mantenho nominal.

 

O Sr. Waldir Canal: Essa votação é sobre o projeto de fogos de artifício?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Isso.

 

O Sr. Waldir Canal: Muito bem, porque havia uma dúvida e eu gostaria de esclarecer.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Clàudio Janta e Engº Comassetto, o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 13 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 046/14 – (Proc. nº 1128/14 – Ver. Marcelo Sgarbossa e outros – Bancada do PT) – requer a convocação do Sr. Vanderlei Luis Cappellari, Diretor-Presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), para prestar informações a respeito do teste de “30 segundos” realizado pela EPTC nas sinaleiras da região central de Porto Alegre no dia 29 de abril.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 046/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 046/14, como autor.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Bom dia a todos e a todas. Eu não ia encaminhar porque eu sei que tem um acordo aqui de a gente fazer a Ordem do Dia andar e os projetos serem votados, independente do resultado, mas o fato é que, talvez, esse Requerimento precise de algum esclarecimento. Nós estamos convidando, ou convocando o Secretário Cappellari para vir aqui e explicar aquele teste realizado no dia 29 de abril, em razão de uma emenda aprovada, com apenas um voto contrário, aqui na Câmara, que garantiu o tempo de travessia dos pedestres num tempo mínimo de trinta segundos. Ficou muito claro que esse teste foi feito sem um estudo prévio, infelizmente, porque, da forma como ele foi feito, Ver.ª Lourdes, diminuindo o tempo do sinal verde para os motoristas... Vejam que uma coisa não está necessariamente relacionada com a outra. Uma coisa é quando o sinal fecha para os motoristas e abre para o pedestre para garantir um tempo necessário para travessia, mas, à medida que o verde abre para o motorista, esse tempo é determinado pelos cálculos que a própria EPTC faz. Então, pode ser quarenta, sessenta segundos, Ver. Pujol, ou seja, o tempo que for necessário para a fluidez do trânsito de veículos automotores. Mas não foi o que aconteceu. As sinaleiras das grandes avenidas foram reduzidas, e muito, foram reduzidas para 22 segundos, com nas avenidas João Pessoa e Ipiranga. Então, eu percebo aqui, como eu não senti a garantia... Porque para mim esse era um tema... Dificilmente, a Câmara, Ver. Janta, negaria a vinda de um Secretário para explicar. Isso será até um motivo para nós aprendermos porque foi feito um teste dessa forma. E, mais, para explicar como a lei acabou entrando em vigor por um descuido da Prefeitura, que não encaminhou para Câmara o veto da emenda nas 48 horas depois que vetou, o que culminou na aprovação da lei. Portanto, hoje é lei, uma lei, diga-se de passagem, que não está sendo cumprida. E nós não estamos tencionando mais do que isto - estamos mantendo até aí: a lei não está sendo cumprida. Há uma resolução do Contran, de abril, que fala para não cumprir, quando a resolução fala, justamente, em um tempo maior de travessia para os pedestres. Então, nós queríamos deixar as coisas bem tranquilas, Ver. Janta, nem nos pronunciando, porque entendemos que a Câmara, dentro da sua autonomia, gostaria de ouvir o Secretário Municipal dos Transportes se pronunciar sobre esse teste que acabou, realmente, causando transtornos para toda a Cidade. Pois bem, subo aqui à tribuna com receio de que a Câmara não firme, neste momento, a sua autonomia e não queira convocar um Secretário para que venha aqui explicar esse teste. Se nós tentarmos deixar ele de lado, escondido debaixo do tapete, nós sepultamos, Ver. Cecchim, qualquer possibilidade de aumentar o tempo de travessia dos pedestres. O nosso cálculo aqui é feito nos 0,73 metro por segundo, ou 0,79 metro, dependendo do estudo, em que mostra que esse é o tempo dos mais lentos na Cidade, enquanto que a EPTC adota 1,2 metro por segundo, que é o tempo dos mais rápidos. Então, eu subo aqui um pouco com receio, neste momento. Há 10 minutos achava que não precisava ter esse receio, mas agora subo com receio de que não aprovemos essa convocação do Secretário Municipal dos Transportes para vir aqui, justamente, ter uma oportunidade, perante o Parlamento Municipal, de explicar: em que base foi feito esse teste? Em qual metodologia? Por que foram alteradas 238 sinaleiras? Por que não foram alteradas outras? Por que o teste iniciou por uma região central da Cidade e não por uma região mais periférica? Por que mexerem o tempo do sinal verde para os motoristas? Sim, são questionamentos que colocam em dúvida a forma como o teste foi feito. É verdade que ninguém aqui está colocando em dúvida a nossa posição, mas queremos dar essa oportunidade para o Secretário Municipal dos Transportes trazer o tema e explicar o que aconteceu. Então, confiamos nos votos dos colegas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Marcelo Sgarbossa. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 046/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a circunstância de estarmos em uma Sessão Extraordinária e o fato de o nosso Líder do Governo na Casa, Ver. Airto Ferronato, encontrar-se enfermo no dia de hoje, me coloca na posição de Liderança neste momento. Observo, Sr. Presidente, que o objetivo da nossa Sessão Extraordinária começa a se esvaziar nesse momento, na medida em que vários Vereadores se afastaram preocupados e ocupados que estão em participar da discussão que se realiza em torno do movimento paredista dos servidores municipais, que está se desenvolvendo neste momento fora do prédio da Câmara de Vereadores. Agora mesmo, nós tivemos dificuldade de dar eficiência à votação que tivemos anteriormente, que obteve o 19º voto em cima da hora, sem o qual não poderia ter ocorrido a deliberação que ocorreu em torno do Requerimento do Vereador, Líder do PDT, Márcio Bins Ely.

Agora, Sr. Presidente, vejam os senhores, nós temos um Requerimento feito pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, que quer convocar o nosso Secretário da Mobilidade Urbana de Porto Alegre para comparecer à Casa para discutir um assunto que já foi amplamente discutido. Além de fugir um tanto quanto do combinado... Porque normalmente o que tem ocorrido, Ver. Cecchim, é que o Secretário do Município, quando solicitado, nós acabamos compondo e ele vem aqui independentemente da convocação e da deliberação imperativa do plenário, que é uma tomada de posição política. Então, diante dessas circunstâncias, Sr. Presidente, entendo que votar agora, neste momento, não me cabe outra posição, na condição de eventual Líder do Governo aqui na Casa, de recomendar o voto contrário à aprovação desse Requerimento pelo seu conteúdo político. É um quebra de braço entre o autor de uma emenda que, sabidamente, repercutiu negativamente na Cidade, com o Secretário Municipal da Mobilidade Urbana, acrescida a circunstância de que essa proposta, por uma questão burocrática, por um erro reconhecido do Município, que, fora de prazo, entregou aqui as razões na Casa, já estaria sendo vetada pelo Prefeito. E isso já foi anunciado pelo Ver. Nereu D’Avila, proponente da lei do Estatuto do Pedestre, que proporá uma emenda à lei já em vigor, retirando o dispositivo que havia sido vetado e que não produziu o efeito ao veto pelas razões que já me conferi. Então não há outra alternativa para quem está em consonância com o Governo do Município, especialmente nessa matéria, senão, da tribuna, fazer a recomendação que estou fazendo, em votando a matéria agora, que é votar contrariamente. Porque isso não cabe. Para nós é assunto encerrado: essa matéria não vai mais ser discutida. Nós vamos trazer um projeto de lei para a Casa para retirar do conjunto da proposta, da lei já sancionada pelo Prefeito e consolidada pela Presidência da Casa, esse dispositivo que, comprovadamente, é ineficiente, que geraria, se aplicado, um caos maior no já complicado trânsito da Cidade. Por isso, Sr. Presidente, essa é a posição que faço, no momento, como Líder da base Governista, junto com boa parte dos Vereadores que foram lá acompanhar o debate, visando ao equacionamento da greve dos municipários, e aos que aqui se encontram, mantendo plantão. Então eu recomendo o voto contrário à proposição do Ver. Marcelo Sgarbossa. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O Sr. Elizando Sabino (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja incluído o PLL nº 371/13, de minha autoria, na priorização de votação da Ordem do Dia de hoje, que, por um lapso, não foi incluído, embora referido na reunião de Mesa e Lideranças. E solicito também que o projeto seja posto em discussão e votação logo após a votação do Requerimento nº 046/14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Consultando a Diretoria Legislativa, colocarei o seu Requerimento em votação logo após a votação que está em andamento. O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 046/14.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver. Marcelo Sgarbossa, eu sei que o senhor faz um trabalho muito bom, pelo qual tenho muito respeito, mas quero lhe dizer que esta pauta já é vencida. Já foi, não é, Vereador?

O Secretário Vanderlei Cappellari deu toda a atenção possível para o seu projeto, para a sua emenda; fez o teste dos 30 segundos. Causou um verdadeiro caos na Cidade. E o Secretário, atenciosamente, explicou pela televisão, pelo jornal, por tudo.

O Secretário Vanderlei Cappellari é um Secretário que, quando a gente pede, está sempre presente.

Acho que é desnecessário este seu requerimento. Eu não vou conseguir votar com o senhor. Tenho respeito pelo seu trabalho, mas vou votar contra, porque eu acho que é uma pauta vencida e mais ainda: o Prefeito teve uma atenção muito especial com este projeto. O Prefeito determinou que o Secretário Vanderlei Cappellari fizesse o teste, pelo respeito que o Prefeito tem por esta Cidade.

Então, quero lhe dizer, Ver. Sgarbossa, que nem sempre a gente pode ganhar. O senhor foi um lutador, só que nós todos sabemos que os 30 segundos deram errado.

Eu vi até uma entrevista, e V. Exa. argumentava que fizeram no Centro da Cidade, e que poderiam fazer nos bairros mais afastados, mas em algum horário tem que fazer, porque, se não fizessem naquele horário, talvez fizessem num horário alternativo; mudava, mas só que, no horário do pico, ia dar este caos.

Então, eu, como Vereador do PTB, falando pelo PTB, Ver. Cecchim, pela nossa Bancada, Ver. Paulo Brum, Ver. Elizandro Sabino e nosso Cassio “Astrogildo”, quero dizer que eu vou votar contra, porque não vejo a possibilidade, em hipótese alguma, Vereador, de mudar novamente. É pauta vencida, enfim. Penso que poderemos chamar o Cappellari, mas por outro motivo que venha a acontecer, mas não por isso.

Senhores, encaminho contrariamente ao Requerimento do Ver. Marcelo Sgarbossa, que é um lutador, respeito o seu trabalho, mas não vou conseguir votar com V. Exa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 046/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estava ansioso para votar a favor do Ver. Marcelo Sgarbossa, porque ele é jeitoso, ele fala educadamente, pausadamente. É tranquilo o Ver. Marcelo Sgarbossa. Do tempo que ele morou na Itália, ele trouxe para cá umas ideias inovadoras para que se ande mais devagar, Ver. Valter Nagelstein. O mundo anda muito rápido, e o Vereador veio da Itália com umas ideias de bem viver, de ter um descanso maior depois do almoço, de levar os filhos a pé para a escola. Há duas ou três cidadezinhas localizadas no norte da Itália que fazem isso; não porque não tenham nada o que fazer, eu imagino, mas fazem isso. Piano, piano. Mas a nossa vida aqui é um pouquinho diferente e eu acho que não temos que trazer aqui um Secretário para explicar o que população já explicou. Eu acho que a consulta foi feita nesse dia do teste. Fez-se o teste e a população não gostou. Não gostou. Uma vez que a população disse o que achou do teste, eu acho que não há a necessidade de o Secretário vir aqui e dar a sua opinião, porque nem mesmo a opinião dele valeria se fosse contrária àquela manifestada pela população. Foi um desastre o teste dos tais 30 segundos. Não para os pedestres; foi um desastre para a Cidade, par o andamento de tudo. As pessoas têm pressa, as pessoas têm horário. Aí, alguém vai dizer que os carros não podem ter prioridade. Perguntem ao mundo, para todo o mundo: quem é que anda, quem é que precisa andar de carro para ver que até os pedestres não concordam que se ande um pouco mais rápido. O que se tem que ter é respeito pelos pedestres e não se adquire respeito estabelecendo o tempo. Há avenidas que precisam de mais de 30 segundos, mas há muitos lugares em que não há necessidade desse tempo. Então eu acho que o teste foi feito, deu a resposta, e eu, mais uma vez, não consigo votar junto com o Ver. Marcelo Sgarbossa. Votarei contra a vinda do Secretário Cappellari para explicar este assunto. Há muitos assuntos que são necessários de serem explicados, mas este, particularmente, a população já deu a resposta, já se manifestou, e a população não gostou da emenda. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 046/14.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs. Vereadores, eu queria seguir na mesma linha do Ver. Idenir Cecchim. Eu reconheço, Ver. Villela, que essa forma afável, tranquila, de fato, é uma forma que é melhor, mais fluida, para as coisas da vida pública, da política. Elas oferecem menos resistência. Ver. Sabino, às vezes, existem coisas e companheiros muito rápidos também, e a gente precisa evitar um pouquinho isso. Tem gente que é devagar demais e tem gente que é muito rápida. Há um ditado que diz que tem gente tão rápida, que tira as meias sem tirar os sapatos. (Risos.) Então a gente tem que ir um pouquinho devagar com essa história, de vez em quando o vagar é bom. Mas a vida tem o seu ritmo, as cidades têm o seu ritmo. Eu acho que a ferramenta da convocação, todos nós sabemos, Dr. Gil, é das mais importantes que existem e, de alguma forma, se mal utilizada, é uma ferramenta também de reprimenda. E nós todos aqui compreendemos que o Secretário Cappellari vive uma das realidades mais difíceis dentre todas as Secretarias Municipais, porque o trânsito, por sua própria natureza, é algo absolutamente conflitado. Todos ali em um espaço pequeno de cidades que foram projetadas há 200 anos, e que não há recursos suficientes para que se alarguem as vias. E quando a gente vai alargar as vias, há movimentos como aquele que houve aqui atrás. Hoje está uma beleza a Av. Beira Rio, quem passa por ali fica encantado. Mas não vamos nos esquecer, Ver. Villela, Ver.ª Mônica, Ver. Kevin, de que, há quatro meses, tivemos um conflito enorme com um grupo ambientalista que montou acampamento, não queria deixar cortar as árvores que eram exóticas, que transformou isso como se Porto Alegre fosse uma Cidade que estivesse destruindo o meio ambiente, quando, na verdade, todos nós sabemos, e o bom senso nos diz que temos 1 milhão e 300 mil árvores em Porto Alegre. É uma secretaria complexa. Eu também voto, embora reconheça no Ver. Sgarbossa essa condição, contrariamente, mas gostaria de ouvir da EPTC, não especificamente em convocação, mas em outros momentos, questões sobre a discussão do metrô. Será que o metrô que está encaminhado para Porto Alegre da forma que está, de fato, é o melhor investimento? Será que os VLTs, que são os veículos leves sobre trilhos que foram aplicados em Fortaleza e estão, agora, lá parados, mas enfim, se começou a obra e já está em 60%, não seriam melhores, mais baratos que um metrô? Acho que esta é uma discussão que deve ser feita aqui com todos nós no plenário da Câmara. Será que o aeromóvel, Ver. Villela, que está aqui do nosso lado, para mim, vergonhosamente, a nos sinalizar da nossa incompetência como homens públicos, para concluirmos isso que seria simples: uma linha circular do aeromóvel no Centro de Porto Alegre. Continuam botando essas passarelas que não são caras, hoje tem gerenciamento por computador, esses trens seriam gerenciados a cada 30 segundos, certamente, chegaria um trem numa estação e nós faríamos uma linha circular do aeromóvel no Centro passando pela rodoviária. Todas as linhas de metrô no mundo começam por uma linha circular. E nós já poderíamos, imediatamente, fazer um ramal universitário que saísse dessa linha circular passando pela UFRGS, seguindo pela Ipiranga e indo até a Pontifícia Universidade Católica. Por que não se traz esse assunto? Por que não se fala isso? Por que não se projetam essas coisas? Essas são as discussões que nós podemos estabelecer, positivas, com a EPTC. Saber da EPTC, por exemplo, Ver. Cecchim, o que foi feito das estações de transbordo que foram concebidas pelo nosso Prefeito José Fogaça, pelo Secretário Clóvis Magalhães na implantação dos BRTs, de que não ouvimos mais falar? O que vai ser feito da estação de transbordo da Icaraí, das outras estações de transbordo? Nós recebemos por dia 60, quase 70 mil ônibus, Ver.ª Any, que chegam ao Centro de Porto Alegre todos os dias. A concepção dos BRTs é para que evitássemos, Ver. Marcio Bins Ely, que todos esses ônibus chegassem ao Centro, com o acréscimo de poluição que tem no Centro, Ver. Bernardino? Não vai mais se discutir isso, os ônibus vão continuar vindo para o Centro? As viagens dos ônibus que vêm de Alvorada, Gravataí, da Região Metropolitana toda vão continuar vindo para o Centro? Essas, sim, são discussões que merecem que este plenário repleto, cheio, com a totalidade dos Vereadores, arguam, questionem, conversem e dialoguem com o Secretário da EPTC, e que a gente consiga projetar no planejamento futuro os próximos 10, 15, 20 anos do futuro de Porto Alegre, especialmente nesta área tão complexa, tão conflitada e tão problemática de disputa de espaço com carro, com ônibus, com moto, com bicicleta, com pedestre, que são as vias de nossa Cidade. Fica, então, essa sugestão. Eu, infelizmente, voto contra, Sr. Presidente, mas gostaríamos, sim, que tivéssemos uma discussão com outros temas mais propositivos e mais positivos com a EPTC. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 046/14.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Bom dia, Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste através da TVCâmara, eu acho que é muito oportuno, Ver. Valter Nagelstein, estar inscrita logo após o senhor, pois venho também reforçar a importância das estações de transbordo. A gente vê os ônibus chegando ao Centro da Cidade com pouquíssimos passageiros, e esses passageiros poderiam ter sido transferidos para os ônibus locais de Porto Alegre. Esse é um assunto que tem que ser retomado, que tem que ser discutido não só com a EPTC, mas com a Metroplan e com o Governo do Estado, para que a nossa Cidade possa realmente fluir melhor o trânsito. E o funcionamento do BRT vai poder resolver um grande problema que a gente tem no transporte público de Porto Alegre.

Mas agora quero colocar a respeito do tempo das sinaleiras, dos 30 segundos. O teste já foi feito, a gente viu na Cidade o que aconteceu quando em todos os semáforos foi aumentado o tempo para o pedestre. Mas quero só deixar uma consideração aqui, que em alguns locais da Cidade, como é o caso da Av. Assis Brasil, no cruzamento que tem em frente ao Bourbon da Assis Brasil, o tempo é de 11 segundos. E o Emerson, da EPTC, está aqui, pode afirmar a vocês das inúmeras vezes em que fui conversar com o Secretário Cappellari, da EPTC, a respeito especificamente deste semáforo. Mas como este, a gente tem outros tantos exemplos na Cidade. O tempo de 11 segundos é impossível para aquela população cruzar seis pistas, sendo quatro de veículos e duas no corredor de ônibus, ficando num brete extremamente apertado, onde um cadeirante tem grandes dificuldades em atravessar aquela avenida que tem muito movimento. Há quatro escolas no entorno, há um shopping com um atrativo grande de público. Então, é uma semáforo que não é só em horário de pico, mas funciona o dia inteiro, causando um grande prejuízo para a população do bairro São João. Ao longo dos anos, já vimos diversos casos de atropelamentos de pessoas – muitas infelizmente vieram a falecer – naquele ponto da Av. Assis Brasil.

Eu acho que o projeto do Ver. Sgarbossa tem uma conotação importante para a Cidade, mas quando se fala em todos, Ver. Marcelo, a gente encontra uma dificuldade muito grande, como se viu no teste que foi feito. Que os Vereadores desta Casa que estão nas ruas, que conseguem saber as dificuldades dos bairros possam encaminhar pedidos específicos como eu tenho feito em alguns locais desta Cidade. A gente precisa, sim, aumentar o tempo dos semáforos, mas 30 segundos na Cidade inteira a gente já viu no teste – acho que o Prefeito agiu bem fazendo o teste, colocando o que poderia acontecer numa Cidade em que infelizmente as pessoas têm que pegar o seu carro. O Governo Federal incentiva o uso do automóvel quando faz redução de IPI e a Prefeitura não consegue, na mesma velocidade, fazer os investimentos necessários para que todos esses veículos consigam circular. Além do que, hoje temos um transporte público muito abaixo do nível esperado, fazendo com que as pessoas prefiram cada vez mais o transporte individual a deixar os carros em casa para andar num transporte coletivo decente. Isso tem que ser repensado. As ações do Governo Federal fomentando o uso do veículo individual são muito grandes frente às ações que a Prefeitura pode ter. A solução para que pedestres e veículos consigam atuar de forma mais harmônica não seria, no meu ponto de vista, aumentando o tempo de todas as sinaleiras; aumentando o tempo de algumas e favorecendo e fazendo ações para que os carros possam andar em menor número na Cidade, e não em número cada vez maior.

Para concluir, nesse mesmo semáforo, especificamente, da Av. Assis Brasil, que hoje tem 11 segundos para pedestres, quando tu aumentas para 30 segundos, a gente vê um congestionamento não só de carros, mas um congestionamento também dos ônibus – por ali passa um corredor de ônibus que vai até a Av. Farrapos. Então, a gente prejudica, não só quem está no veículo individual, mas também aquelas pessoas, o trabalhador que, depois de um dia longo de trabalho, vai pegar um ônibus lotado e ainda vai ficar num supercongestionamento, demorando o dobro do tempo para chegar às suas residências. Eu queria só fazer esse reforço e dizer que a gente não precisa trazer o Secretário da EPTC só para conversar sobre os 30 segundos de uma forma geral. Mas a gente tem que fazer um debate mais amplo, um debate que vá englobar as questões de transbordo, do nosso BRT, do que a Cidade quer em relação ao uso do veículo individual, também buscando ações do Governo Federal, que hoje incentiva muito o uso do veículo particular e não nos gera incentivos na mesma quantidade para resolver o problema do trânsito na nossa Cidade. 

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 046/14, pela oposição.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Não era para a gente monopolizar a discussão aqui, mas, infelizmente, mesmo nas disputas que temos aqui, oposição/situação, os chamados independentes, temos algumas regras mínimas. Essa regra mínima parte pelo fortalecimento das instituições, e aqui estamos falando se esta Instituição, Câmara Municipal, Parlamento Municipal, quer ou não ouvir o Secretário Municipal de Transportes sobre um tema específico. Inclusive, esse tema específico, o teste no dia 29 de abril, foi aprovado pela Câmara de Vereadores, com um voto contrário apenas. Eu não quero pegar aqui a nominata dos Vereadores que estavam presentes, acho que não precisa esse constrangimento, mas quero dizer aos colegas que foi aprovado por um voto contrário apenas. E mais, o Prefeito Municipal, no dia 11 de abril, se comprometeu em sancionar a nossa emenda, porque ele, sensível, entendeu que as pessoas precisam de mais tempo para atravessar a rua. A Ver.ª Any traz um caso aqui de 11 segundos; tem sinaleiras de 9 segundos, de 8 segundos para os pedestres. Nós estamos recolhendo vídeos para mostrar aqui. Talvez alguns Vereadores não se locomovam pela Cidade de outras maneiras, mas quem usa o modal a pé consegue perceber este fato que a Any traz aqui, que as pessoas têm que ir até o meio da pista e no meio têm que apertar novamente o botão para fazer a segunda parte da travessia, é caso típico porto-alegrense. É a primazia do carro, de verdade. Como se o destino final de uma pessoa fosse ir até o meio da pista.

A última colocação aqui para Ver.ª Any Ortiz, que fala que, 30 segundos, seria um tempo demasiado absoluto. Ver.ª Any, 30 segundos não têm a ver tanto com a largura da rua. A nossa emenda se limita tão somente às sinaleiras de pedestre, elas estão ligadas justamente à ideia de que são lugares de maior fluxo da população a pé, e, portanto, maior tempo de travessia. Porque os estudos mostram que quando há mais de dez pessoas, de dez a vinte pessoas atravessando ao mesmo tempo, há um embaraço até iniciar a travessia a pé. São estudos da Universidade de Dublin, Sociedade de Engenharia dos Estados Unidos, e vários estudos mundo afora que mostram que tu precisas dar um tempo a mais para iniciar a travessia.

E eu queria dizer aqui, para os Vereadores que já anteciparam que vão votar contra o nosso requerimento, que o próprio Secretário Cappellari, num debate que tivemos na Rádio Guaíba alguns dias depois, quando coloquei que tínhamos feito este pedido de convocação, e ele mesmo se dispôs que viria à Câmara, sim, sem problemas. Então, eu acho que tem aqui, está pairando mais o jogo da situação/oposição, o jogo pobre, neste caso, porque da parte do próprio Secretário, ele se dispôs a vir. Eu acho que é uma oportunidade a mais que ele terá para falar sobre o tema. Vejam que pode parecer um tema que não está, como alguns dizem, sepultado; justamente o contrário. Sepultado está se nós não entendermos o que aconteceu, e, portanto, não entendendo o que aconteceu, sepultaremos qualquer possibilidade de ampliar o tempo para as pessoas atravessarem a rua.

E, por último, quero dizer que tenho aqui 17 Pedidos de Informações, já feitos no ano passado, muitos deles relativos a este tema, que não foram atendidos. É função do Vereador, do Parlamentar, a fiscalização do Executivo, seja através de pedidos de providência ou pedidos de informação. Eu falava há pouco com o Emerson, mas percebi que o jogo aqui, que poderia aguardar um certo padrão, mesmo sendo situação e oposição… Vamos ter que lutar inclusive para conseguir as informações. Não é só o cidadão comum que não tem informação. O Vereador eleito, legitimado por um mandato, não tem as informações. Então, nós, infelizmente, teremos que endurecer. Eu estou colocando aqui algo que hoje é lei: 30 segundos é lei hoje! Nós nem estamos tensionando para isso ainda, mas se esse jogo continuar aqui não nos resta outro caminho senão o tensionamento por outras vias que não apenas o Parlamento. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 046/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Colegas Vereadores que analisam que este debate está se estendendo demais, por um requerimento que solicita a presença do Secretário para discutir um tema relacionado à mobilidade urbana, pois este debate que se dá trava justamente a necessidade que Porto Alegre está tendo para tratar o tema da mobilidade urbana e a forma como o Executivo está produzindo as decisões sobre a mobilidade urbana. Portanto, Ver. Cecchim, convidar um Secretário para vir aqui dialogar sobre o tema, parafraseando com o senhor a respeito da estada do Marcelo na Itália, que trouxe várias ideias - sabe que falar em italiano é parlar, e este aqui é o Parlamento, é o local do diálogo -, nada mais é do que uma necessidade da conjuntura atual. Vejamos: no mínimo, o teste que o Secretário fez com a emenda aprovada por esta Casa – e diga-se de passagem, Ver. Marcelo, não foi só aprovada por nós, a lei foi sancionada, ela está em vigor; inclusive o Governo teria que estar aplicando, pois se é lei tem que estar em vigor - foi um teste que teve uma postura autoritária na sua inserção autocrática. Usou-se uma decisão técnica não conjugada com a realidade.

O Emerson, da EPTC, está aqui, vem sempre a esta Casa, e a EPTC está devendo a esta Casa, pois anunciou há dois anos que aplicaria as ondas verdes. A onda verde é aquela sequência das sinaleiras abrindo e fechando, não todas ao mesmo tempo como foi feito no teste dos 30 segundos. Está claro que o teste foi feito de maneira proposital e tecnocraticamente equivocado para dizer que essa ideia não dá certo, mas o que houve, Emerson – e o senhor foi testemunha disso – é que o Secretário assumiu para ele como uma derrota a aprovação daquela emenda, e o Governo está se negando a dialogar sobre o assunto. Agora, o que tem que ser dito aqui é o seguinte: é lei, está aprovado. Bom, por que foi aprovado se o Governo não queria que a emenda fosse aprovada? Por que ela se tornou lei? Qual a razão? Tem que explicar aqui. Essa contradição não é nossa, do Legislativo; a contradição está no Executivo, neste momento, e está na EPTC. Estamos propondo fazer o diálogo para verificar se ela precisa ser refeita – e nós dissemos que ela tem que ser refeita.

Eu vejo aqui um Vereador cadeirante, o Ver. Paulo Brum. Como ele é tratado? Qual o estudo feito para os cadeirantes atravessarem as ruas ou as avenidas? Trinta segundos são suficientes ou insuficientes? O que está colocado, neste momento, é que a Cidade carece de um projeto da mobilidade urbana, que sejam contemplados todos os modais, e aí tem uma questão de conceito: que não se priorize o automóvel em detrimento do pedestre, que haja esse equilíbrio. E nós queremos construir o equilíbrio, e a sugestão trazida pelo Marcelo propõe uma norma técnica. Agora, se ela tem que ser ajustada, nada melhor do que parlar, e esta é a casa do Parlamento. Então um convite ao Secretário para vir aqui nada mais do que justo, principalmente no momento em que a Cidade está carente no tema da mobilidade urbana. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O Sr. Marcelo Sgarbossa (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.)

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Estamos em votação, Presidente. Vamos votar.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A qualquer momento pode ser pedida a verificação de quórum, Vereador.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Não, senhor.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Se estivesse o painel aberto, não poderia, já estaria em votação, estava-se encaminhando.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Presidente, iniciada a votação, tem as razões pelas quais ela se interrompe...

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Nós não estávamos em votação...

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Mas não pela ausência de quórum requerida...

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Nós não estávamos em votação; nós estávamos encaminhando a matéria. Então a possibilidade...

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Estávamos encaminhando a votação, Sr. Presidente! A matéria não tem outra forma.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Mas ele tem possibilidade de pedir a qualquer momento.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. quer fazer verificação de quórum; ele está fazendo equivocado, mas eu não vou complicar.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Muito obrigado, Vereador. Está feito o seu registro.

 

(Após o fechamento do painel eletrônico.) Quatorze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 11h43min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0607/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Programa Cultura Cidadã e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1113/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/14, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que obriga a presença de guia de turismo em excursões de turismo que se originem no Município de Porto Alegre ou que a esse se destinem, bem com em passeios turísticos realizados em seu âmbito, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1184/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/14, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Maurício Alexandre Dziedricki.

 

PROC. Nº 1087/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui o Programa de Zonas Verdes, destinado à extensão temporária de passeio público por meio da instalação de parklets.

 

PROC. Nº 1209/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/14, de autoria da Mesa Diretora, que altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11 e revoga o parágrafo único do art. 1º e o art. 10 da Resolução nº 2.295, de 15 de maio de 2013 – Mostra Aberta de Cinema –, alterando a denominação dessa mostra para Cinecâmara e dando outras providências.

 

PROC. Nº 1019/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/14, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Largo Clóvis Jacobi o logradouro público cadastrado conhecido como Largo 1727, localizado no Bairro Praia de Belas.

 

PROC. Nº 1044/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/14, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Arlindo Polese o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Um – Estrada Extrema.

 

PROC. Nº 1099/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que declara de utilidade pública a Federação Riograndense de Capoeira – FERGS.

 

PROC. Nº 1226/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/14, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que denomina Rua José Luiz Pereira o logradouro público parcialmente cadastrado conhecido como Rua 7157, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 0593/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que garante à parturiente o direito à presença de acompanhante no processo de parto, em hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0641/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/14, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua João Carlos Costa da Silva o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Sete – Estrada Otaviano José Pinto –, localizado no Bairro Lami.

 

PROC. Nº 1103/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura às pessoas com deficiência o atendimento, bem como a devida acessibilidade, em centro de saúde, unidade básica de saúde ou unidade de saúde da família mais próximos de sua residência.

 

PROC. Nº 1164/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que declara de utilidade pública a Associação Estrela Gaúcha.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1095/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/14, de autoria do Ver. Mario Manfro, que denomina Rua Maria Onofrina Mendonça Torres o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Dezenove – Jardim Dona Leopoldina II –, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 1172/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Glauco Francisco de Menezes.

 

PROC. Nº 1232/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Dia do Chefe de Cozinha no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 13 de maio.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quando eu me inscrevi, agora, não havia observado que o Ver. Ver. Márcio já estava de volta ao plenário, e a ele pertence a preferência. A minha preocupação era de que houvesse uma manifestação na Pauta, porque seria mais uma das tantas oportunidades em que a Pauta não foi cumprida nas nossas Sessões. E eu tenho muito interesse a respeito do andamento da Pauta, porque tem um projeto de minha lavra, que sou o proponente, que há muito tempo luto para que ele possa tramitar adequadamente. Tive problemas de toda a ordem, inclusive com a própria Diretoria Administrativa da Casa, e eu observo, para minha alegria, que ele passou da 1ª Sessão, se encontra na 2ª Sessão; melhor do que isso, ainda está na 1ª Sessão, é o Projeto de Lei do Legislativo nº 98/14, de nossa autoria, que denomina Largo Clóvis Jacob um logradouro público cadastrado, conhecido como Largo 727, localizado no bairro Praia de Belas.

A Diretoria Legislativa contribuiu muito conosco em relação a essa matéria, para que nós superássemos problemas surgidos em 2011 ainda, com a Diretoria Administrativa, que entendia que o regramento não preenchia as condições básicas para que se iniciasse a tramitação regular na Casa. Nós resolvemos todos esses problemas, e o projeto passa hoje pela 1ª Sessão de Pauta. Evidentemente, poderá, hoje à tarde, entrar em 2ª Sessão de Pauta; com isso, encaminhar-se para o exame das Comissões, para os exames técnicos da Casa. Por isso, Sr. Presidente, fiz questão de me manifestar; com isso, cumpro essa parte da sistemática processual da Casa e ensejo, agora, que o Ver. Márcio Bins Ely venha à tribuna fazer a sua manifestação. O Ver. Márcio Bins Ely tinha a prerrogativa anterior e agora, então, ele a adquire. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e na TVCâmara e, em especial, Ver. Reginaldo Pujol, que me antecedeu, fazendo referência ao nosso trabalho, à nossa determinação, com foco na produtividade e no resultado para quem mais precisa em Porto Alegre. Quero dizer que, da minha parte, tenho, hoje, três processos tramitando em Pauta – dois em 1ª Sessão e um em 1ª Sessão.

Quero falar um pouco sobre o primeiro, que institui o Programa Cultura Cidadã em Porto Alegre. Acho que cultura é inclusão social e tem que estar na prioridade, na agenda positiva da Cidade. Precisamos botar a nossa juventude, o nosso pessoal a fazer uma integração, aproveitando este momento da Copa do Mundo, da miscigenação dos povos que estão vindo para cá. Nesse sentido, nós criamos o Programa Cultura Cidadã. Faço questão de transcrever aqui o art. 1º, para que o pessoal possa entender o espírito dessa iniciativa, de nossa autoria, que tenho certeza de que vai ser muito benéfica para a nossa Cidade. Então fica instituído o Programa Cultura Cidadã, visando a incentivar empresas a adotarem instituições culturais no Município, como bibliotecas, centros, casas de cultura, museus e teatros. Constituem os objetivos da adoção de instituições culturais municipais: proteção, otimização do acervo, introdução de novas tecnologias, manutenção de instalações prediais, entre outras. Então, por meio da doação de materiais, financiamentos, iniciativas, nós queremos criar, também, essa nova prerrogativa na Cidade, colocar na agenda positiva da Cidade o tema desse envolvimento com questões que dizem respeito à manutenção da cultura na Cidade. Este, então, é um dos três projetos nossos que tramitam em Pauta nesta nossa Sessão Extraordinária de hoje.

O segundo deles é na área da saúde – e está aqui o nosso Ver. Delegado Cleiton, o Ver. Dr. Thiago, que é também da nossa Bancada, que é o Presidente da Comissão de Saúde –, garantindo à parturiente o direito à presença de acompanhante no processo de parto nos hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde e dá outras providencias. Muitas vezes, a mãe vai parir o filho, e não tem nem alguém para ajudar. A gente sabe que, hoje em dia, a cesariana está muito presente nos processos de parto; então, nesse sentido, nós queremos garantir que a mãe - o termo técnico é parturiente - possa ter, na hora do parto, um acompanhante. Acho que isso também é relevante, é importante; a gente quer trazer para o debate desta Casa, por nossa iniciativa, essa garantia também.

Por fim, então, o nosso terceiro projeto já tramita em 2ª Sessão de Pauta, inclui a efeméride Dia do Chefe de Cozinha no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre. Hoje a gente sabe que a gastronomia se encontra num ponto alto da Cidade, nós temos vários restaurantes, inclusive, que estão no tour ou, digamos assim, no indicativo de turismo gastronômico de Porto Alegre, destacada a culinária do churrasco. O chefe de cozinha está presente em hotéis, bares, restaurantes, é uma figura que hoje tem um destaque, inclusive, na produção de alimentos no combate à obesidade. Enfim, o chefe de cozinha é uma figura importante dentro de um restaurante.

Eu fui procurado aqui por várias entidades do setor de gastronomia que nos sugeriram incluir, então, no calendário oficial do Município uma homenagem que a Cidade pudesse prestar aos chefes de cozinha. A gente sabe que hoje existe uma gama enorme de geração de emprego e renda, nós temos hoje, nos shopping centers, praças de alimentação. Então, nesse sentido aqui queremos prestar nossa homenagem, acho que é uma justa homenagem, é um pedido para que se possa dar um destaque também para o chefe de cozinha.

Resumindo aqui, os três projetos de nossa autoria que tramitam na Pauta desta nossa Sessão. Peço escusas aos demais Vereadores com Projetos tramitando, me ative a fazer comentários a respeito das nossas iniciativas; como eram três, não pude fazer as minhas considerações a respeito das iniciativas dos colegas Vereadores, mas, numa próxima oportunidade, tenho certeza de que o farei. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, quero comentar aqui um Projeto do colega Ver. Bernardino Vendruscolo, que acho oportuno para o momento que estamos vivendo: obriga a presença de guia de turismo em excursões de turismo que se originem no Município de Porto Alegre ou que a esse se destinem, bem com em passeios turísticos realizados em seu âmbito. Neste momento, Ver. Bernardino, da Copa do Mundo em que estamos recebendo milhares de pessoas de todas as regiões de diversas etnias do mundo. Este é o momento em que termos que ter a postura de dispensar o mau humor daqueles que o têm em relação à Copa do Mundo, dizer que a nossa Cidade tem a capacidade de receber esse grande número de visitantes e dizer que um dos legados que a Copa do Mundo está deixando para Poro Alegre é no campo do turismo e dos recepcionistas. Ver. Janta, são milhares de trabalhadores que fizeram cursos de inglês, espanhol e de outras línguas, como francês. Peguei um taxista esta semana que não sabia se comunicar em inglês e que gora sabe. Isso é um legado que não é medido dentro das mensurações econômicas que são ditas.

O Ver. Bernardino propõe essa valorização dos guias de turismo. Esse é o momento de analisarmos isso, até porque o turismo, chamado de indústria sem chaminé, tem um potencial fantástico, o qual utilizamos muito acanhadamente, muito aquém do potencial que tem, como por exemplo, a cultura do gaúcho. Nós temos, uma cultura fantástica que é a cultura do Rio Grande do Sul; temos o bioma do pampa, com todas as suas características bióticas do pampa gaúcho, que se estende por todo o Uruguai e vai até a Argentina, desenvolvendo uma cultura própria. Essa cultura tem que ser valorizada, tanto em Porto Alegre quanto no Rio Grande do Sul.

E, já que estamos falando em Copa do Mundo, em turismo, nesse legado que é deixado pela Copa do Mundo para Porto Alegre, quero dizer que os turistas que estão vindo do mundo todo deixarão no Brasil R$ 30 bilhões na economia, inseridos. A Copa do Mundo movimentou, neste momento, na economia, R$ 30 bilhões. Fato este que não aconteceria se não existisse a Copa do Mundo no Brasil. Aí, muitos reclamam, com razão, que nós não temos ainda os temas da segurança, da saúde; eu pergunto o seguinte: quando foi feita a última Copa do Mundo no Brasil? Em 1950. Se nós não resolvemos todos esses problemas em 64 anos, não vai ser numa semana que vamos resolver!

Agora, na mobilidade urbana são R$ 8 bilhões que estão sendo investidos nas cidades para a Copa do Mundo. Tivemos o prazer de passar ali pela Av. Beira Rio, refeita, pela reestruturação; ou pela Av. Tronco - serão 1.500 famílias reorganizadas com casas novas. Aí tem o seguinte: a Copa do Mundo tem que servir parar revermos os nossos processos de elaborar projetos, de tratar esses projetos, porque a morosidade que temos na cultura brasileira de aprovar projetos, executar, deixar tudo para a última hora, é claro que hoje é Copa do Mundo, mas amanhã se houver Olimpíadas ou outro grande evento, nós estaremos sempre com esta cultura. Temos que aproveitar esta oportunidade para também deixar um legado da Copa do Mundo de rever os nossos procedimentos de gestão de projetos, de elaboração, de execução, de analise, de fiscalização; fazer com que o dinheiro público seja bem aplicado, que fique como resultado para a sociedade.

E aí, eu concluo dizendo que eu tive a oportunidade de ontem à noite ir ao lançamento do livro do Jornalista Leonid Streliaev, o Uda, que lançou um livro com o tema Copa do Mundo: “Porto Alegre – Edição Especial Copa do Mundo”, para ser distribuído aos jornalistas visitantes, de todo o mundo, que vêm a Porto Alegre na Copa do Mundo. É um excelente livro, um excelente cartão postal da nossa Cidade, e os nossos guias turísticos, Ver. Bernardino, certamente, terão mais um instrumento para divulgarem positivamente a nossa cidade de Porto Alegre. Temos problemas, colegas Vereadores? Temos, mas num momento de afirmação da cultura brasileira, como este, vamos citar aqui aquele velho ditado popular: “Roupa suja se lava em casa”. Vamos continuar debatendo os nossos problemas, mas temos que receber muito bem os visitantes, as várias etnias que vêm da África, da Europa, da América Central, da Oceania, os nossos vizinhos latino-americanos e dizer: sejam bem-vindos, pois somos da paz. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Comassetto. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; Ver. Bernardino Vendruscolo; Ver. Kevin Krieger e Ver. Engº Comassetto; estamos nesta 006ª Sessão Extraordinária, que esta Casa faz em função de não termos expedientes nas duas próximas quartas-feiras, quando teremos, em Porto Alegre, o jogo da Austrália e Holanda e o jogo da Nigéria e Argentina. Também, na segunda-feira, dia 30 de junho, teremos aqui na nossa Cidade um jogo das oitavas de final.

Temos aqui a presença de cinco Vereadores desta Casa e eu venho aqui para discutir, com certeza, sobre a Copa do Mundo, que deixará alguns legados em Porto Alegre e no País, mas deixará ainda muitas questões a serem discutidas. Esta Casa também deixará um legado de não discutir alguns temas importantes, um desses é o PLL nº 110/14, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. Esta Cidade não vai ter, eu acredito, nos próximos 20 anos, um movimento turístico tão grande como o de agora. E esse projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo deveria ter sido apreciado em uma Reunião Conjunta das Comissões, nesta Casa, para que houvesse tempo de ser votado, assim como o nosso projeto que decreta feriado em Porto Alegre nos dias desses três jogos, principalmente nos dois primeiros jogos, que serão realizados às 13h na nossa Cidade, em um horário de difícil acesso. Hoje nós vimos, de manhã, vários colegas Vereadores chegarem atrasados em função do trânsito de Porto Alegre. Nós deveríamos ter iniciado a Sessão às 9h30min, mas a iniciamos quase às 10h, em função da dificuldade de as pessoas chegarem aos seus trabalhos. Imaginem, nos dias 18 e 25, qual será a dificuldade das pessoas chegarem aos seus locais de trabalho. Não é à toa que o nosso projeto tem o apoio de diversas entidades, órgãos e instituições, que entendem que será um dia “morto” nesta Capital, em que as pessoas terão que se deslocar de suas casas até o local de trabalho, e, depois, a exemplo dos funcionários, serão liberadas às 11h. Então, essa é uma forma desumana de tratarmos as pessoas da nossa Cidade. Assim como o PLL nº 110/14, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que obriga a presença de guia de turismo em ônibus de excursões de turismo no Município de Porto Alegre, bem como em passeios turísticos realizados em seu âmbito, e dá outras providências. Isso é de extrema importância, Ver. Engº Comassetto, para mostrar às pessoas o que realmente tem a nossa Cidade, além dos dois estádios, além da Usina do Gasômetro, mostrar a Zona Rural da nossa Cidade. Nenhuma cidade, neste País, tem o que nós temos, dentro da Cidade, pode-se dizer, uma área rural, uma área em que se produz pêssego, morango, onde se cria gado, com atividades rurais, como a nossa Cidade tem. Além disso, mostrar as belezas da nossa Cidade, como os morros, o povo. Então, eu acho que esse é um projeto que a nossa Casa não vai votar até a Copa do Mundo, assim como o projeto dos feriados, o PLL nº 110/14, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que possibilitaria às pessoas que visitam a nossa Cidade terem o acompanhamento de um guia turístico. Isso geraria renda para essas pessoas, geraria a possibilidade de essas pessoas ingressarem no mercado de trabalho, ingressarem na maior indústria do mundo – a menos poluente e a que mais gera empregos –, e esperamos que a nossa Cidade venha a explorar sempre o turismo.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Vereadores que aqui estão presentes ainda, como o Delegado Cleiton, Bernardino Vendruscolo, Kevin Krieger e Comassetto, e funcionários desta Casa. Que Deus abençoe e ilumine a todos nós. Com força e fé, nós vamos melhorar a vida das pessoas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Clàudio Janta. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vereador Delegado Cleiton, senhoras e senhores que nos assistem, quero, primeiro, agradecer aos Vereadores Engº Comassetto, Clàudio Janta e aos demais que apoiam o projeto. Eu gostaria de registrar também que essa demanda nos chegou no ano passado ou retrasado. Nós fizemos uma reunião aqui na Casa – na Presidência –, na época, com representantes da Frente Parlamentar do Turismo, ou coisa assim, e essa sugestão foi encaminhada ao Executivo, para que viesse lá do Executivo. Não há dúvida de que precisamos valorizar esse trabalho, essa profissão de guia de turismo. Não há dúvida disso! Então, Vereadores Engº Comassetto e Clàudio Janta, eu agradeço o apoio, V. Exas. muito bem colocaram aqui. Nós acabamos protocolando o projeto porque fomos pegos de surpresa, há alguns meses, quando esse grupo que lidera esse movimento de oficialização dessa profissão nos procurou, pela segunda ou terceira vez, dizendo: “Olha, Vereador, não foi feito nada.” Por isso esse projeto que obriga a presença de guia de turismo em excursões de turismo que se originem no Município de Porto Alegre ou que a esse se destinem, bem com em passeios turísticos realizados em seu âmbito, e dá outras providências. Traz todo um regramento aqui. E o que estamos vendo hoje? Na entrada da Cidade, é muito comum observarmos algumas pessoas levantando a mão, principalmente quando vêm pessoas de outros países, se colocando à disposição. Mas nós não somos sabedores se essas pessoas têm registro em algum órgão público, que, evidente, é autorizado a regulamentar e fiscalizar este trabalho. Então, quero agradecer e dizer da importância, sim, de nós podermos contar com esses profissionais na Cidade, não só neste período da Copa, que tanto se fala, mas estamos numa Capital, que sempre disse e digo, é a Capital internacional dos gaúchos. Aqui dá para falar de turismo em diversos segmentos.

Eu quero aproveitar este momento, Ver. Comassetto, V. Exa. que mora na Zona Sul, no Extremo-Sul, para dizer que poucos porto-alegrenses conhecem a Zona Sul de Porto Alegre. Então, também precisamos incentivar esses passeios, não só para os visitantes, mas também para os porto-alegrenses. Duvido um porto-alegrense que, passando a conhecer a Zona Sul de Porto Alegre, não mude a sua opinião sobre a Cidade. Imaginem olhar a Cidade lá de Itapuã, lá de onde V. Exa. visitou no passado, Ver. Clàudio Janta, aquela obra, que ainda está lá, que hoje pertence ao Município de Guaíba. Poucas pessoas tiveram oportunidade, até hoje, de observar Porto Alegre lá de Guaíba, por exemplo.

Porto Alegre é uma cidade maravilhosa, mas, infelizmente, os próprios porto-alegrenses não a conhecem, e esta proposta de criar a obrigatoriedade da presença de guias de turismo em excursões tem como objetivo facilitar que esses profissionais acompanhem as excursões. Obrigado, Vereador-Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, bom dia. Queria agradecer ao Ver. Delegado Cleiton, que está presidindo a Sessão, ao Ver. Clàudio Janta, ao Ver. Bernardino e ao Ver. Comassetto. Estou muito feliz, porque, no ano passado, em 2013, entreguei, como Presidente da Fundação e Secretário do Município, o PLE nº 041/13, que faz a reestruturação de todos os cargos de confiança e de provimento efetivo da FASC, transformando e regulamentando o sistema único da assistência social na cidade de Porto Alegre. O Ver. Janta está ali procurando o projeto, é um dos últimos projetos, se não me engano é o vigésimo da pauta. Ver. Janta, este é um projeto muito importante para a cidade de Porto Alegre e é do interesse de V. Exa., que é um dos Vereadores desta Casa que trabalha muito na periferia da Cidade, pois, sem dúvida alguma este projeto vai beneficiar as pessoas que mais precisam dos serviços públicos da assistência social.

Hoje, para os senhores terem uma ideia, os antigos centros comunitários, Ver. Delegado Cleiton, da antiga FESC e FASC, hoje são Centros de Referência de Assistência Social. Antigamente, tínhamos 21 centros desses antigos, hoje temos 22 CRAS, que são Centros de Referência de Assistência Social, e, ao mesmo tempo, implantamos nove centros de referência especializados de assistência social. Ou seja, nós saímos de 21 equipamentos para 31 equipamentos que atendem às comunidades da periferia da nossa Cidade, além de atender aos beneficiários do Bolsa Família. São as técnicas, assistentes sociais, psicólogas, educadores, pedagogos que fazem e desenvolvem o trabalho de acolhimento institucional de crianças e adolescentes que sofreram qualquer tipo de violação dos seus direitos humanos.

Outra grande questão é que são poucos os projetos que diminuem o número de cargos de confiança. Este projeto diminui de 47 para 43 os cargos de confiança, na Fundação de Assistência Social e Cidadania. E também, além de diminuir o número de cargos em comissão, coloca-os em muito mais espaços de assessoria do que de coordenação de equipamentos. Porque com a transformação que nós fizemos, do sistema único da assistência social, hoje está efetivo na Cidade, mas ainda falta este projeto de lei para regulamentar, de forma definitiva, através de lei; eles estão, sem dúvida nenhuma, com um projeto que hoje está sendo executado de fato, mas não por lei.

E essa lei é muito importante, Ver. Janta, para que as pessoas que venham a substituir no Executivo Municipal não troquem de ideia, porque todos os coordenadores dos CRAS, dos CREAS, dos abrigos residenciais, dos albergues, dos abrigos que hoje compõem a estrutura da FASC são de servidores públicos e não mais de cargos de confiança. Só que nós temos que deixar, Ver. Delegado Cleiton, isso regulamentado em lei. Para finalizar, então, sem dúvida nenhuma, nós vamos precisar do apoio dos Vereadores desta Casa, para que possamos melhorar os serviços da assistência social na cidade de Porto Alegre.

E eu, Ver. Delegado Cleiton, que ouvi as suas manifestações ao longo dessa semana em relação ao viaduto Abdias Nascimento, quero lhe dizer que não tinha escutado a fala daquele jornalista em relação ao que tu colocaste da tribuna, mas quero dizer que tens todo o meu apoio, tens toda a nossa consideração. E falo também pelo Partido Progressista, pela presidência que eu exerço hoje no PP em Porto Alegre. Conte conosco nessa luta para que o viaduto Abdias Nascimento continue com esse nome, e não se faça a homenagem, justa, ao Fernandão.

Eu acredito que nós podemos pegar aquela primeira rua, que é a Rua A, e fazer essa homenagem, justa também, ao ídolo Fernandão, que, além de ídolo do Internacional, era ídolo do Brasil, ídolo dos gaúchos, porque, realmente, era um cidadão de bem, um cidadão que faz muito falta para nós. Agora, sem dúvida nenhuma, o Abdias Nascimento também é um reconhecimento histórico, e pode contar com a nossa Bancada, do Partido Progressista, em relação a esses encaminhamentos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Ver. Kevin Krieger, agradeço pela sua manifestação. Com a presença dos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Kevin Krieger, Clàudio Janta, e este Vereador, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 12h16min.)

 

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